AREsp 1802794 - ACORDAO

AREsp 1802794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno com base na Súmula 126/STJ porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais suficientes para manter o resultado e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário simultaneamente ao recurso especial.

Parties
Impetrante: Marlus Volney de Morais; Sindicato: Sindicato dos Trabalhadores e Servidores em Serviços de Saúde Públicos, Conveniados, Contratados e/ou Consorciados ao SUS e Previdência do Estado do Paraná - SindSaúde; Sindicato: SIMEPAR; Estado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Súmula 126/stj Recurso Especial Recurso Extraordinário Inadmissibilidade

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Parties

Marlus Volney de Morais

Impetrante

Sindicato dos Trabalhadores e Servidores em Serviços de Saúde Públicos, Conveniados, Contratados e/ou Consorciados ao SUS e Previdência do Estado do Paraná - SindSaúde

Sindicato

SIMEPAR

Sindicato

Estado do Paraná

Estado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário quando acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente conjuntamente com fundamento infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base na Súmula 126/STJ porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais suficientes para manter o resultado e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário simultaneamente ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.