REsp 1908261 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou a decisão em questões constitucionais suficientes para manter o decisum e não foi impugnado por recurso extraordinário; portanto, aplica-se a Súmula 126/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido. O art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade) não se aplica porque não houve equívoco na escolha do recurso cabível nem demonstração de que o recurso especial versa sobre questão constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Primeira Turma, Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 126/stj, Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade Recursal), Competência Do STF, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Direito Adquirido a Regime Jurídico, Irredutibilidade Dos Proventos
Processual Civil Administrativo Previdenciário Súmula 126/stj Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade Recursal) Competência Do STF Prequestionamento Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Primeira Turma, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade) perante acórdão com fundamento constitucional
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a matéria constitucional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a decisão em questões constitucionais suficientes para manter o decisum e não foi impugnado por recurso extraordinário; portanto, aplica-se a Súmula 126/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido. O art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade) não se aplica porque não houve equívoco na escolha do recurso cabível nem demonstração de que o recurso especial versa sobre questão constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.