AREsp 1898609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal, inviabilizando a admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Irretroatividade De Lei Sancionadora (art. 106, II, "a", Ctn), Revogação De Norma Postural, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Sancionador Súmula 126/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Irretroatividade De Lei Sancionadora (art. 106, Ii, "a", Ctn) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 Falta de prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Discussão sobre a irretroatividade/retroatividade benéfica em face da revogação de norma postural (microssistema sancionador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal, inviabilizando a admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial