AREsp 2585442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma e infraconstitucional e a agravante não interpôs recurso extraordinário, o que acarreta a incidência da Súmula 126 do STJ; ademais, o exame das matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, justificando assim a negativa de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELSA MARIA HILL ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Dupla Fundamentação (constitucional E Infraconstitucional), Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional (incidência De Fundamento Constitucional) Súmula 126/stj Súmula 7/stj Dupla Fundamentação (constitucional E Infraconstitucional) Ilegitimidade Ativa Preclusão +1 more

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Parties

ELSA MARIA HILL ARAUJO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ em acórdão com dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Ilegitimidade ativa para executar título judicial por representação sindical específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma e infraconstitucional e a agravante não interpôs recurso extraordinário, o que acarreta a incidência da Súmula 126 do STJ; ademais, o exame das matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, justificando assim a negativa de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.