AREsp 2615539 - DECISAO

AREsp 2615539 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque, embora a parte embargante tenha razão quanto à inaplicabilidade da Súmula 126 diante do recurso extraordinário, o acórdão recorrido está fundado em preceito constitucional autônomo (Emenda Constitucional 113/2021) que aplica a SELIC a débitos da Fazenda Pública independentemente de sua natureza; a matéria é de caráter eminentemente constitucional e sua revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido pelo STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reconsideração Da Decisão E Exame De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Emenda Constitucional 113/2021, Taxa SELIC, Correção Monetária E Juros, Multa Ambiental, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Súmula 126/stj Recurso Extraordinário Recurso Especial Emenda Constitucional 113/2021 Taxa SELIC +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reconsideração Da Decisão E Exame De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126 do STJ diante da existência de recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/2021 (SELIC) a débitos da Fazenda Pública independentemente da natureza
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria constitucional e risco de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque, embora a parte embargante tenha razão quanto à inaplicabilidade da Súmula 126 diante do recurso extraordinário, o acórdão recorrido está fundado em preceito constitucional autônomo (Emenda Constitucional 113/2021) que aplica a SELIC a débitos da Fazenda Pública independentemente de sua natureza; a matéria é de caráter eminentemente constitucional e sua revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.