AREsp 2235815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e a agravante não interpôs recurso extraordinário ao STF; por essa razão aplica-se a Súmula 126/STJ, afastando o conhecimento do recurso especial, e o art. 1.032 do CPC (fungibilidade) não é aplicável ao caso por não haver erro na interposição contra matéria exclusivamente constitucional.

Parties
Agravante: A PHARMACEUTICA MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126/stj, Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional, Art. 1.032 Do Código De Processo Civil, Fungibilidade Recursal, Limitações Da Vigilância Sanitária Sobre Intermediação Na Captação De Receitas Por Farmácias
Processual Civil Administrativo Súmula 126/stj Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional Art. 1.032 Do Código De Processo Civil Fungibilidade Recursal Limitações Da Vigilância Sanitária Sobre Intermediação Na Captação De Receitas Por Farmácias

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Parties

A PHARMACEUTICA MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e não foi interposto recurso extraordinário ao STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC (princípio da fungibilidade) em casos de erro na interposição de recurso especial contra matéria constitucional
  3. 3 Controle sobre limitações administrativas (Vigilância Sanitária) relativas à intermediação na captação de receitas por farmácias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e a agravante não interpôs recurso extraordinário ao STF; por essa razão aplica-se a Súmula 126/STJ, afastando o conhecimento do recurso especial, e o art. 1.032 do CPC (fungibilidade) não é aplicável ao caso por não haver erro na interposição contra matéria exclusivamente constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ.