AREsp 2914832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais autônomos não impugnados por recurso extraordinário, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, as alegações do agravante dependiam de reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou que a questão pudesse ser decidida sem tal reexame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Uederson; Réu: Paulo Nathanael; Réu: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Absolvição, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 126/stj Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Absolvição Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Uederson

Réu

Paulo Nathanael

Réu

Bruno

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentos constitucionais autônomos no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Se afastar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais autônomos não impugnados por recurso extraordinário, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, as alegações do agravante dependiam de reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou que a questão pudesse ser decidida sem tal reexame.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.