AREsp 3198387 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e concreta, pela parte agravante, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), sendo aplicável a Súmula 126/STJ como motivo da inadmissão originária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AVARÉ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Tese Do Tema 1184/stf, Resolução CNJ Nº 547/2024, Provimento CSM Nº 2.738/2024, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Súmula 126/stj Súmula 182/stj Tese Do Tema 1184/stf Resolução CNJ Nº 547/2024 Provimento CSM Nº 2.738/2024 Execução Fiscal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AVARÉ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 126/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e concreta, pela parte agravante, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), sendo aplicável a Súmula 126/STJ como motivo da inadmissão originária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.