AREsp 2993279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADESILVIA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA HAYEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 126/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 126/stj Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADESILVIA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA HAYEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional autônoma e não foi interposto recurso extraordinário
  2. 2 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre o termo final da incorporação dos 11,98% em reestruturação remuneratória (jurisprudência e RE 561.836-RN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.