REsp 1963736 - DECISAO

REsp 1963736 - DECISAO

Verificou-se que havia recurso extraordinário interposto pela contribuinte e que a decisão anterior não se manifestou sobre a alegação de violação ao art. 106, I, do CTN; por isso, acolheram-se os embargos de declaração, tornou-se sem efeito a decisão anterior e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, deu-se provimento ao agravo para determinar a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.

Parties
Embargante: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.; Embargado: Fazenda estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; tornada sem efeito a decisão de fls. 1.401-1.404 (e-STJ); provimento do agravo e determinação de reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Súmula 126 Do STJ, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, § 1º, Cpc), Aplicação Retroativa De Instrumentos Normativos Meramente Interpretativos (art. 106, I, Ctn), Reautuação Como Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Súmula 126 Do STJ Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, § 1º, Cpc) Aplicação Retroativa De Instrumentos Normativos Meramente Interpretativos (art. 106, I, Ctn) Reautuação Como Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.

Embargante

Fazenda estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ diante de recurso extraordinário pendente
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa ao STF nos termos do art. 1.031, § 1º, do CPC
  3. 3 Omissão quanto à tese de violação do art. 106, I, do CTN e possibilidade de aplicação retroativa de normas interpretativas

Ratio Decidendi

Verificou-se que havia recurso extraordinário interposto pela contribuinte e que a decisão anterior não se manifestou sobre a alegação de violação ao art. 106, I, do CTN; por isso, acolheram-se os embargos de declaração, tornou-se sem efeito a decisão anterior e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, deu-se provimento ao agravo para determinar a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; tornada sem efeito a decisão de fls. 1.401-1.404 (e-STJ); provimento do agravo e determinação de reautuação como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.401-1.404 (e-STJ).
  • Dar provimento ao agravo.