REsp 1809819 - ACORDAO

REsp 1809819 - ACORDAO

O recurso especial não é conhecido por incidência da Súmula 126, pois o acórdão recorrido repousa em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes e autônomos para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: IBAMA; Réu: MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 126 Do STJ, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Direito Fundamental À Moradia, Princípio Da Razoabilidade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Súmula 126 Do STJ Responsabilidade Por Dano Ambiental Direito Fundamental À Moradia Princípio Da Razoabilidade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

IBAMA

Autor

MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ à hipótese
  2. 2 Responsabilidade objetiva do ente público por dano ambiental (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981)
  3. 3 Conflito entre medida demolitória e direito à moradia

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por incidência da Súmula 126, pois o acórdão recorrido repousa em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes e autônomos para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido