AREsp 2487442 - ACORDAO

AREsp 2487442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual assentou em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ e obstando a apreciação do recurso especial, e porque a recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento relacionado a câncer configurou recusa indevida ensejadora de dano moral, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126 Do STJ, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Obrigatoriedade De Cobertura Para Tratamento De Câncer
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Súmula 126 Do STJ Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 126 do STJ pela não impugnação de fundamento constitucional autônomo do acórdão estadual
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura de tratamento de saúde por parte da operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual assentou em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ e obstando a apreciação do recurso especial, e porque a recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento relacionado a câncer configurou recusa indevida ensejadora de dano moral, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão estadual em seus próprios termos