AREsp 2435863 - ACORDAO

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Por existir fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes para manter o acórdão recorrido e não ter sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula nº 126 do STJ; ademais, não havendo impugnação específica do fundamento relativo à inexistência de dano moral, aplica-se por analogia a Súmula nº 283 do STF; a linha recursal não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, e a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: TECNOLOGIA BANCARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 126 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dano Moral, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Exercício Regular Do Direito, Consulta Pública, Litigância De Má Fé
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Liberdade De Expressão Súmula 126 Do STJ Súmula 283 Do STF Dano Moral Art. 1.021, § 4º, Do CPC +3 more

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Parties

TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 126 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 283 do STF
  3. 3 Comprovação de dano moral à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Por existir fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes para manter o acórdão recorrido e não ter sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula nº 126 do STJ; ademais, não havendo impugnação específica do fundamento relativo à inexistência de dano moral, aplica-se por analogia a Súmula nº 283 do STF; a linha recursal não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, e a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática recorrida