AREsp 2479843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 126 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais suficientes para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário; adicionalmente, a análise do mérito demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência Antecipada) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno desprovido
Legal Topics
Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Provas, Tutela De Urgência Antecipada
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Súmula 126 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Provas Tutela De Urgência Antecipada

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência Antecipada) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de próteses por planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 126 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais suficientes para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário; adicionalmente, a análise do mérito demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno