AREsp 2361356 - ACORDAO

AREsp 2361356 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada: o acórdão recorrido assentou-se, como fundamento principal, na função social da propriedade (norma constitucional) e o agravante deixou de interpor recurso extraordinário para impugnar esse fundamento, incidindo a Súmula 126 do STJ e tornando inadmissível o recurso especial quanto às questões infraconstitucionais.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO NILÓPOLIS SQUARE SHOPPING CENTER; Agravado: ICATU HOLDING S.A.; Réu: ANDRÉ SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126 Do STJ, Função Social Da Propriedade, Direito Condominial, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Súmula 126 Do STJ Função Social Da Propriedade Direito Condominial Teoria Do Fato Consumado Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO NILÓPOLIS SQUARE SHOPPING CENTER

Agravante

ICATU HOLDING S.A.

Agravado

ANDRÉ SILVA DE CASTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que se funda em questões constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ
  3. 3 Ponderação entre função social da propriedade e direitos previstos no Código Civil (arts. 1.336 e 1.351)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada: o acórdão recorrido assentou-se, como fundamento principal, na função social da propriedade (norma constitucional) e o agravante deixou de interpor recurso extraordinário para impugnar esse fundamento, incidindo a Súmula 126 do STJ e tornando inadmissível o recurso especial quanto às questões infraconstitucionais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.