REsp 2053764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes e autônomos para mantê-lo, e o agravante não interpôs recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126 do STJ, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ; ademais, o acórdão local reconheceu o direito ao repasse de royalties nos termos do art. 20, § 1º da CF/88 e do art. 9º da Lei 7.990/1989, com retroatividade limitada aos cinco anos pela prescrição quinquenal.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Município de Cachoeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 126 Do STJ, Royalties, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Naturais, Distribuição De Royalties a Municípios Não Produtores, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Súmula 126 Do STJ Royalties Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Naturais Distribuição De Royalties a Municípios Não Produtores Prescrição Quinquenal

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Município de Cachoeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126 do STJ
  2. 2 Competência do STF para matéria constitucional
  3. 3 Direito dos municípios ao repasse de royalties independentemente de serem produtores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes e autônomos para mantê-lo, e o agravante não interpôs recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126 do STJ, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ; ademais, o acórdão local reconheceu o direito ao repasse de royalties nos termos do art. 20, § 1º da CF/88 e do art. 9º da Lei 7.990/1989, com retroatividade limitada aos cinco anos pela prescrição quinquenal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.