AREsp 1916351 - ACORDAO
Porquanto o acórdão recorrido examinou a questão sob predomínio de fundamentos constitucionais e a parte não interpôs Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, tornando inviável a revisão por Recurso Especial; eventual reforma por fundamento exclusivamente constitucional deve se dar perante o STF.
- Parties
- Agravante: ELAINE DA SILVA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025; Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 126 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
ELAINE DA SILVA BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 126 do STJ
- 2 Enfoque exclusivamente constitucional do acórdão recorrido
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para revisar acórdãos com fundamento exclusivamente constitucional
Ratio Decidendi
Porquanto o acórdão recorrido examinou a questão sob predomínio de fundamentos constitucionais e a parte não interpôs Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, tornando inviável a revisão por Recurso Especial; eventual reforma por fundamento exclusivamente constitucional deve se dar perante o STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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