AREsp 2845374 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário capaz de enfrentar os fundamentos constitucionais, de modo que o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: RENAN OLIVEIRA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 126 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Súmula 126 Do STJ Súmula 284 Do STF Soberania Dos Veredictos Do Júri Recurso Especial Recurso Extraordinário Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RENAN OLIVEIRA FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário
  2. 2 Allegação de violação do art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal (soberania dos veredictos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário capaz de enfrentar os fundamentos constitucionais, de modo que o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.