AREsp 2473675 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF) suficiente para mantê-lo; como não foi interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial e impõe a manutenção da decisão, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LINDALVA DOS PASSOS SEREJO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido) por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 126 Do STJ, Unicidade Sindical, Ilegitimidade Ativa, Recurso Especial Inadmissível, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 126 Do STJ Unicidade Sindical Ilegitimidade Ativa Recurso Especial Inadmissível Agravo Interno

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Parties

LINDALVA DOS PASSOS SEREJO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126 do STJ pela ausência de recurso extraordinário
  2. 2 Ilegitimidade ativa para execução individual de título de ação coletiva por servidor vinculado a sindicato diverso
  3. 3 Princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF) suficiente para mantê-lo; como não foi interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial e impõe a manutenção da decisão, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.