REsp 2163010 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 126 do STJ; além disso, eventual alteração do julgado exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão hostilizada foi mantida.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No PDIST No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Apreciado E Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ingresso Em Cooperativa Médica, Princípio Da Isonomia, Estatuto Social, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Cooperativista Súmula 126 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ingresso Em Cooperativa Médica Princípio Da Isonomia Estatuto Social +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No PDIST No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126 do STJ quando o acórdão assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial sobre exigências estatutárias e tratamento isonômico na admissão de cooperados
  3. 3 Óbice ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 126 do STJ; além disso, eventual alteração do julgado exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão hostilizada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno