Rcl 49662 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ausência de hipótese de cabimento: não há decisão do STJ sendo descumprida nem usurpação de competência, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal fora das hipóteses legais.

Parties
Reclamante: Júlio Sampaio de Macedo Neto; Reclamado: Juiz de Direito da Central de Precatórios de Manaus - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Súmula 136/stj, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisões, Impugnação Aos Cálculos Em Precatório
Tributário Processual Civil Súmula 136/stj Sucedâneo Recursal Competência Autoridade De Decisões Impugnação Aos Cálculos Em Precatório

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Parties

Júlio Sampaio de Macedo Neto

Reclamante

Juiz de Direito da Central de Precatórios de Manaus - AM

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é cabível para reclamar de decisão que teria violado a Súmula 136/STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial de primeira instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de hipótese de cabimento: não há decisão do STJ sendo descumprida nem usurpação de competência, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal fora das hipóteses legais.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.