AREsp 1820127 - ACORDAO

AREsp 1820127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou precedente paradigma proveniente de tribunal diverso do Tribunal de Justiça de São Paulo, razão pela qual aplicou-se a Súmula 13/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, e tal indicação não poderia ser suprida no agravo interno.

Parties
Agravante: HORTIGIL HORTIFRUTI SA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno, Dupla Notificação, Código De Trânsito Brasileiro
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno Dupla Notificação Código De Trânsito Brasileiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HORTIGIL HORTIFRUTI SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 13/STJ quando o precedente paradigma é proferido pelo mesmo tribunal do acórdão impugnado
  2. 2 Impossibilidade de conhecer do recurso especial fundado no art. 105, III, c, da CF/1988 sem paradigma proveniente de tribunal diverso
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou precedente paradigma proveniente de tribunal diverso do Tribunal de Justiça de São Paulo, razão pela qual aplicou-se a Súmula 13/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, e tal indicação não poderia ser suprida no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.