AREsp 2695958 - DECISAO

AREsp 2695958 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 13/STJ e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por julgados do STJ ou a si vinculados; aplicou-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada também com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS SOARES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO CARLOS SOARES GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 13/STJ
  2. 2 requisito da demonstração de divergência jurisprudencial para cabimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 13/STJ e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por julgados do STJ ou a si vinculados; aplicou-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada também com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...