AREsp 2778345 - DECISAO

AREsp 2778345 - DECISAO

Incidiu a Súmula 13/STJ porquanto a alegada divergência era entre acórdãos do mesmo tribunal, não ensejando Recurso Especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 13/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Divergência, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 13/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Divergência Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ
  2. 2 Divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal não enseja Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 13/STJ porquanto a alegada divergência era entre acórdãos do mesmo tribunal, não ensejando Recurso Especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Não conheço do recurso.