AREsp 2748398 - DECISAO

AREsp 2748398 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a alegada divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal regional configura óbice insuperável à via especial, nos termos da Súmula 13/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica; Recorrida: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 13/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Servidão Administrativa, Indenização Por Servidão
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 13/stj Admissibilidade De Recurso Especial Servidão Administrativa Indenização Por Servidão

Case Brief

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Parties

Concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica

Recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 926 do CPC/2015 por suposta divergência jurisprudencial no TRF4
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ vedando recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 Destinação da indenização por servidão administrativa ao INCRA

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a alegada divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal regional configura óbice insuperável à via especial, nos termos da Súmula 13/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).