AREsp 2833653 - DECISAO

AREsp 2833653 - DECISAO

Verificou-se que a divergência apontada era entre acórdãos do mesmo tribunal, incidindo a Súmula n. 13/STJ, o que afasta a via do Recurso Especial; por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determino a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: FLECHE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 13/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processual Civil Súmula 13/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLECHE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ à divergência entre julgados do mesmo tribunal
  2. 2 Conhecimento/Admissibilidade de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a divergência apontada era entre acórdãos do mesmo tribunal, incidindo a Súmula n. 13/STJ, o que afasta a via do Recurso Especial; por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determino a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.