REsp 2186986 - DECISAO

REsp 2186986 - DECISAO

Não conheço do recurso por incidência da Súmula 13/STJ, porquanto a divergência invocada dizia respeito a acórdãos proferidos pelo mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida e, portanto, não apta a ensejar recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 13/stj, Recurso Especial Conhecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Súmula 13/stj Recurso Especial Conhecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 Poder do STJ de não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência da Súmula 13/STJ, porquanto a divergência invocada dizia respeito a acórdãos proferidos pelo mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida e, portanto, não apta a ensejar recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.