AREsp 2857603 - DECISAO

AREsp 2857603 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque incide a Súmula 13/STJ, porquanto a divergência apontada refere-se a julgados do mesmo Tribunal, o que não enseja Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO VELOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 13/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Súmula 13/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO VELOSO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 13/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque incide a Súmula 13/STJ, porquanto a divergência apontada refere-se a julgados do mesmo Tribunal, o que não enseja Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC
  • Publique-se