AREsp 2823719 - DECISAO

AREsp 2823719 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; havia indicação de paradigma oriundo do TJ/MG que justificou a aplicação da Súmula 13/STJ em conjunto com outros obstáculos de admissibilidade, e o material apresentado pela embargante (simples transcrição de trechos) não caracteriza o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: NATERCIA PEREIRA AMARAL MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 13/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Súmula 13/stj Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATERCIA PEREIRA AMARAL MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 13/STJ na hipótese
  2. 2 omissão/obscuridade quanto ao cotejo analítico apresentado pelo recorrente
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; havia indicação de paradigma oriundo do TJ/MG que justificou a aplicação da Súmula 13/STJ em conjunto com outros obstáculos de admissibilidade, e o material apresentado pela embargante (simples transcrição de trechos) não caracteriza o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)