AREsp 2977115 - DECISAO

AREsp 2977115 - DECISAO

Verifica-se a incidência da Súmula n.13/STJ porque a divergência apontada referia-se a acórdãos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, o que não enseja recurso especial; por isso, não conheço do agravo. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BARBARA MORALES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 13/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Precedentes
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Súmula 13/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

BARBARA MORALES DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.13/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verifica-se a incidência da Súmula n.13/STJ porque a divergência apontada referia-se a acórdãos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, o que não enseja recurso especial; por isso, não conheço do agravo. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.