REsp 2218614 - DECISAO

REsp 2218614 - DECISAO

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 13/STJ, na medida em que a suposta divergência é entre julgados do mesmo Tribunal, fundamento também amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Jurisprudência Do STJ Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 13/STJ
  2. 2 Se a divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 13/STJ, na medida em que a suposta divergência é entre julgados do mesmo Tribunal, fundamento também amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.