AREsp 2640273 - ACORDAO

AREsp 2640273 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para afastar o óbice da Súmula n. 13 do STJ, porquanto a divergência paradigmática indicada vinha de tribunal distinto (TRF-4) em relação ao julgado de origem (TJSP); contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia depende de reexame do conjunto fático-probatório — especialmente se a tara dos veículos foi considerada — o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS BELA VISTA S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 13 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Administrativo Súmula 13 Do STJ Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LATICÍNIOS BELA VISTA S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula n. 13 do STJ por divergência entre tribunais distintos
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Legalidade do auto de infração relativo a excesso de peso e consideração da tara do veículo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para afastar o óbice da Súmula n. 13 do STJ, porquanto a divergência paradigmática indicada vinha de tribunal distinto (TRF-4) em relação ao julgado de origem (TJSP); contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia depende de reexame do conjunto fático-probatório — especialmente se a tara dos veículos foi considerada — o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Afastar o óbice da Súmula n. 13 do STJ