AREsp 2488721 - ACORDAO

AREsp 2488721 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALEGRA BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 13 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Lucros Cessantes, Danos Morais, Bloqueio De Conta Em Plataforma Digital
Processual Civil Direito Civil Súmula 13 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Lucros Cessantes Danos Morais Bloqueio De Conta Em Plataforma Digital

Case Brief

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Parties

ALEGRA BELEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o paradigma indicado é acórdão do mesmo Tribunal (incidência da Súmula 13 do STJ)
  2. 2 Aplicação dos artigos 186, 402 e 927 do Código Civil quanto ao cabimento de lucros cessantes e danos morais por bloqueio indevido de conta em plataforma digital

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.