REsp 2091670 - DECISAO

REsp 2091670 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para sanar a omissão apontada, mas não alterar o decisum, pois a jurisprudência do STJ consolida que, sendo os honorários advocatícios fixados em quantia certa, a correção monetária incide a partir da data em que a verba foi fixada e a parte deveria ter indicado o montante com a correção em planilha; assim, não havia omissão que justificasse modificar a decisão atacada.

Parties
Embargante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolho os embargos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Súmula 14/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Multa Por Litigância De Má Fé, Omissão (art. 1.022 Cpc), Memória De Cálculo, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Recursos Especiais Súmula 14/stj Correção Monetária Juros De Mora Multa Por Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula 14/STJ impede a correção monetária sobre honorários advocatícios até o ajuizamento da ação
  2. 2 Se a parte, ao alegar excesso de execução, deve indicar o valor incontroverso e juntar memória de cálculo sob pena de rejeição liminar
  3. 3 Qual é o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios fixados em quantia certa

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para sanar a omissão apontada, mas não alterar o decisum, pois a jurisprudência do STJ consolida que, sendo os honorários advocatícios fixados em quantia certa, a correção monetária incide a partir da data em que a verba foi fixada e a parte deveria ter indicado o montante com a correção em planilha; assim, não havia omissão que justificasse modificar a decisão atacada.

Court Disposition

Acolho os embargos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.