REsp 1651908 - DECISAO

REsp 1651908 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a execução das diferenças do benefício originário foi esgotada pelo pagamento via precatórios à sucessora habilitada, que deu por satisfeito o crédito e requereu arquivamento; assim, incide a Súmula 150/STF sobre o benefício originário e a pretensão da recorrente está preclusa/impedida, havendo ainda que a eventual revisão da pensão derivada ensejaria novo prazo decadencial, mas na hipótese concreta a demora e a inércia da agravante impedem o acolhimento do recurso. Além disso, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: SELMA NEVES BRUM; Recorrido/autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Súmula 150/stf, Decadência, Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Cumprimento De Sentença, Precatórios
Direito Previdenciário Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 150/stf Decadência Revisão De Benefício Pensão Por Morte Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

SELMA NEVES BRUM

Recorrente/agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 150/STF à execução de benefício originário
  2. 2 Se a concessão de pensão por morte inaugura nova relação jurídica e novo prazo decadencial
  3. 3 Se a execução foi esgotada pelo pagamento via precatórios e pela habilitação da sucessora, impedindo novas pretensões

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a execução das diferenças do benefício originário foi esgotada pelo pagamento via precatórios à sucessora habilitada, que deu por satisfeito o crédito e requereu arquivamento; assim, incide a Súmula 150/STF sobre o benefício originário e a pretensão da recorrente está preclusa/impedida, havendo ainda que a eventual revisão da pensão derivada ensejaria novo prazo decadencial, mas na hipótese concreta a demora e a inércia da agravante impedem o acolhimento do recurso. Além disso, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)