AREsp 1878020 - ACORDAO

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Alegação de violação da Súmula 153 não pode ser conhecida em Recurso Especial por não se tratar de 'lei federal' para fins do art.105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, incidindo o óbice da Súmula 518/STJ; em consequência, a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada e eventual exame demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 153 Do STJ, Súmula 518/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Tributário Súmula 153 Do STJ Súmula 518/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Súmula 153 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ como óbice ao Recurso Especial
  3. 3 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em razão da alínea 'a' do art.105, III da CF

Ratio Decidendi

Alegação de violação da Súmula 153 não pode ser conhecida em Recurso Especial por não se tratar de 'lei federal' para fins do art.105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, incidindo o óbice da Súmula 518/STJ; em consequência, a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada e eventual exame demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno