HC 923610 - DECISAO

HC 923610 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe aos autos peças essenciais (acórdão e embargos declaratórios) e não demonstrou manifesta ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, de modo que não se poderia avaliar as alegações de nulidade relativas à ordem de votação dos quesitos ou eventual dissociação da decisão dos jurados das provas.

Parties
Paciente: PATRICK DOS SANTOS LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Súmula 156 STF, Art. 483 §4º Do CPP, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Nulidade Por Ordem De Votação De Quesitos No Júri, Preclusão, Cooperação Dolosamente Distinta, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 156 STF Art. 483 §4º Do CPP Súmula 691 STF Prova Pré Constituída Nulidade Por Ordem De Votação De Quesitos No Júri +3 more

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Parties

PATRICK DOS SANTOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de acórdão e embargos declaratórios nos autos do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída e incontroversa para processamento do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de superar o óbice da Súmula 691 do STF sem manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe aos autos peças essenciais (acórdão e embargos declaratórios) e não demonstrou manifesta ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, de modo que não se poderia avaliar as alegações de nulidade relativas à ordem de votação dos quesitos ou eventual dissociação da decisão dos jurados das provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.