HC 1077408 - DECISAO

HC 1077408 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido por ser meio inadequado salvo flagrante ilegalidade; não há flagrante ilegalidade, pois a anulação da sentença absolutória decorreu do reconhecimento de julgamento citra petita (omissão quanto a imputação da denúncia), vício estrutural que autoriza nulidade de ofício e não configura inovação decisória em prejuízo do réu, não violando a Súmula 160 do STF.

Parties
Paciente: PEDRO BORBA TABOAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Segundo Grupo de Câmaras Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 160 Do Supremo Tribunal Federal, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Julgamento Citra Petita, Nulidade De Ofício
Direito Penal Processo Penal Súmula 160 Do Supremo Tribunal Federal Reformatio in Pejus Revisão Criminal Julgamento Citra Petita Nulidade De Ofício

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Parties

PEDRO BORBA TABOAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Segundo Grupo de Câmaras Criminais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possível violação da Súmula 160 do STF pela anulação ex officio de sentença absolutória
  2. 2 Admissibilidade de reconhecimento de nulidade por julgamento citra petita de ofício, inclusive em grau recursal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido por ser meio inadequado salvo flagrante ilegalidade; não há flagrante ilegalidade, pois a anulação da sentença absolutória decorreu do reconhecimento de julgamento citra petita (omissão quanto a imputação da denúncia), vício estrutural que autoriza nulidade de ofício e não configura inovação decisória em prejuízo do réu, não violando a Súmula 160 do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.