EAREsp 1683248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Segunda Seção estava no mesmo sentido do acórdão embargado, tornando inadmissível a divergência nos termos da Súmula 168/STJ; ademais, não é cabível ação rescisória por violação literal de lei quando, à época da prolação do decisum, existia divergência jurisprudencial sobre a interpretação da norma, conforme Súmula 343/STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIADOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial. Ação Rescisória. / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 168/stj, Súmula 343/stf, Divergência Jurisprudencial, Cabimento Da Ação Rescisória
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Súmula 168/stj Súmula 343/stf Divergência Jurisprudencial Cabimento Da Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIADOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial. Ação Rescisória. / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante de divergência jurisprudencial existente à época do decisum
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 168/STJ para inadmissão de embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte coincide com o acórdão atacado
  3. 3 Momento relevante para aferição da pacificação jurisprudencial (data de prolação do acórdão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Segunda Seção estava no mesmo sentido do acórdão embargado, tornando inadmissível a divergência nos termos da Súmula 168/STJ; ademais, não é cabível ação rescisória por violação literal de lei quando, à época da prolação do decisum, existia divergência jurisprudencial sobre a interpretação da norma, conforme Súmula 343/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.