EREsp 1943559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 168/STJ); matérias novas trazidas em memoriais configuram inovação recursal; nulidades, inclusive absolutas, devem ser arguidas oportunamente sob pena de preclusão; e, no processo penal, é necessário demonstrar prejuízo para reconhecer nulidade.

Parties
Agravante: ROBERTO BASÍLIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 168/stj, Nulidade Absoluta, Preclusão Temporal, Inovação Recursal, Memoriais, Prejuízo Processual
Processo Penal Recursos Direito Processual Súmula 168/stj Nulidade Absoluta Preclusão Temporal Inovação Recursal Memoriais +1 more

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Parties

ROBERTO BASÍLIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 168/STJ
  2. 2 Preclusão temporal de nulidades, inclusive absolutas
  3. 3 Proibição de inovação recursal por meio de memoriais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 168/STJ); matérias novas trazidas em memoriais configuram inovação recursal; nulidades, inclusive absolutas, devem ser arguidas oportunamente sob pena de preclusão; e, no processo penal, é necessário demonstrar prejuízo para reconhecer nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.