REsp 1304538 - ACORDAO

REsp 1304538 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero inconformismo; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 168/STJ; não há similitude fática com os acórdãos paradigmas para processamento de embargos de divergência; e questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ, por serem da competência do STF.

Parties
Embargante: Antônio Edimar Serpa Benício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 168/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Similitude Fática Nos Embargos De Divergência, Prequestionamento, Impossibilidade De Revisão Da Declaração De Suspeição Por Foro Íntimo (súmula 83/stj)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 168/stj Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Similitude Fática Nos Embargos De Divergência Prequestionamento Impossibilidade De Revisão Da Declaração De Suspeição Por Foro Íntimo (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

Antônio Edimar Serpa Benício

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ obstruindo embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de similitude fática para processamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero inconformismo; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 168/STJ; não há similitude fática com os acórdãos paradigmas para processamento de embargos de divergência; e questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ, por serem da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, por ora, as multas dos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015