EAREsp 1572319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 168/STJ); sendo jurisprudência consolidada que erros materiais nos cálculos do cumprimento de sentença não se sujeitam à preclusão, é admissível que o magistrado determine, de ofício, a remessa dos autos à contadoria judicial para apurar a conformidade dos cálculos com o título executivo.

Parties
Agravante: REFLORESTADORA ESPERANÇA LTDA.; Agravante: ZAIONC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão mantida).
Legal Topics
Súmula 168/stj, Cálculos Judiciais, Contadoria Judicial, Preclusão, Erro Material
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 168/stj Cálculos Judiciais Contadoria Judicial Preclusão Erro Material

Case Brief

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Parties

REFLORESTADORA ESPERANÇA LTDA.

Agravante

ZAIONC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 168/STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa ofício à contadoria judicial para verificação de cálculos no cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão sobre erros materiais nos cálculos apresentados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 168/STJ); sendo jurisprudência consolidada que erros materiais nos cálculos do cumprimento de sentença não se sujeitam à preclusão, é admissível que o magistrado determine, de ofício, a remessa dos autos à contadoria judicial para apurar a conformidade dos cálculos com o título executivo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.