EAREsp 1727799 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente o Tema 1112, que atribui à estipulante o dever de informar os aderentes em seguro coletivo e valida cláusula que exclui doença ocupacional do conceito de acidente pessoal; aplicou-se a Súmula 168/STJ por inexistir dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.

Parties
Autor/embargante: JOSÉ ABIR DE QUEVEDO HERRERA; Réu/embargado: ITAU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Súmula 168/stj, Dever De Informação Da Estipulante, Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal, Cláusula Excludente De Cobertura, Uniformização Jurisprudencial, Tema 1112/stj
Processual Civil Direito Civil Seguro Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Súmula 168/stj Dever De Informação Da Estipulante Seguro De Vida Em Grupo +4 more

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Parties

JOSÉ ABIR DE QUEVEDO HERRERA

Autor/embargante

ITAU SEGUROS S/A

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência perante a Súmula 168/STJ
  2. 2 Responsabilidade da estipulante pelo dever de informação aos aderentes do seguro de grupo
  3. 3 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente o Tema 1112, que atribui à estipulante o dever de informar os aderentes em seguro coletivo e valida cláusula que exclui doença ocupacional do conceito de acidente pessoal; aplicou-se a Súmula 168/STJ por inexistir dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por já atingirem o patamar máximo do art. 85, § 2º, do CPC; exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade de justiça