EAREsp 1585951 - DECISAO

EAREsp 1585951 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência atual desta Corte (conforme Súmula 168/STJ e precedentes da Segunda Seção), de modo que não há divergência apta a ensejar o incidente; ainda, a decisão destacou que a penhora não equivale a pagamento, não constituindo ato jurídico perfeito que impeça a habilitação no juízo da recuperação judicial ou falência.

Parties
Embargante: Circe Maria Sander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 168/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Efeitos Ex Nunc Da Recuperação Judicial, Penhora E Levantamento De Valores
Processual Civil Recuperação Judicial Súmula 168/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Efeitos Ex Nunc Da Recuperação Judicial Penhora E Levantamento De Valores

Case Brief

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Parties

Circe Maria Sander

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre atos praticados antes do ajuizamento (ex nunc vs. retroatividade)
  3. 3 Se a penhora equivale a pagamento e constitui ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência atual desta Corte (conforme Súmula 168/STJ e precedentes da Segunda Seção), de modo que não há divergência apta a ensejar o incidente; ainda, a decisão destacou que a penhora não equivale a pagamento, não constituindo ato jurídico perfeito que impeça a habilitação no juízo da recuperação judicial ou falência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.