EAREsp 1638288 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque incide a Súmula 168/STJ, dada a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de rescisória em casos de interpretação controvertida de lei, e porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties: Agravante: JOSÉ CARLOS TAMAKI; Agravante: MARIA APARECIDA BUENO TAMAKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Agravo Interno desprovido
Legal Topics: Súmula 168/stj, Ação Rescisória, Similitude Fática, Coisa Julgada, Deserção, Preparo

Processo Civil Recursos Especial Recursos Internos Súmula 168/stj Ação Rescisória Similitude Fática Coisa Julgada Deserção +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS TAMAKI

Agravante

MARIA APARECIDA BUENO TAMAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência
2 Exigência de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial
3 Admissibilidade de ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseia em interpretação controvertida de lei

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula 168/STJ e ausência de similitude fática com os paradigmas indicados