AREsp 2177368 - DECISAO

AREsp 2177368 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não se debruçar sobre a tese suscitada nos embargos de declaração (se o estelionato exauriu o potencial ofensivo da falsificação), caracterizando ofensa ao art. 619 do CPP; por isso o acórdão que julgou os embargos foi cassado e o recurso especial provido para novo julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS; Agravado: JUCÉLIO ABRENHOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão que julgou os embargos de declaração cassado para novo julgamento.
Legal Topics
Súmula 17/stj, Consunção, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Artigo 619 Do CPP
Penal Processo Penal Súmula 17/stj Consunção Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Artigo 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS

Agravante

JUCÉLIO ABRENHOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal por omissão na análise de matéria suscitada em embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 17/STJ quanto à absorção da falsificação pelo estelionato
  3. 3 se o estelionato exauriu ou não o potencial ofensivo do delito de falsificação de documento público

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não se debruçar sobre a tese suscitada nos embargos de declaração (se o estelionato exauriu o potencial ofensivo da falsificação), caracterizando ofensa ao art. 619 do CPP; por isso o acórdão que julgou os embargos foi cassado e o recurso especial provido para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão que julgou os embargos de declaração cassado para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se novo julgamento.