AREsp 1794764 - DECISAO

AREsp 1794764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por ter o agravante refutado os óbices apontados, afastando-se a aplicação automática da Súmula 182 do STJ, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação genérica, sem indicar os dispositivos legais supostamente violados, o que enseja a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando-o inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especial Execução De Sentença/restituição De Valores Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Juros De Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Momento de início dos juros de mora sobre valores a ser restituídos
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284-STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por ter o agravante refutado os óbices apontados, afastando-se a aplicação automática da Súmula 182 do STJ, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação genérica, sem indicar os dispositivos legais supostamente violados, o que enseja a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando-o inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se