AREsp 1931116 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial com base na Súmula 7 (vedação ao reexame de provas) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ, o que enseja a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO DA CONCEIÇÃO SOARES; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182, Súmula 7, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Militar Processo Civil Súmula 182 Súmula 7 Inadmissão De Recurso Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO DA CONCEIÇÃO SOARES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Questões de dosimetria da pena e análise da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial com base na Súmula 7 (vedação ao reexame de provas) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ, o que enseja a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.