AREsp 2477760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou argumentos novos suficientes para ilidir as razões de denegação, razão pela qual, em atenção ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, bem como aos arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ, o agravo interno é inadmissível.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: LUIS ADILON MARTINS MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo (lei 6.024/74), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Súmula 182 Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

LUIS ADILON MARTINS MORALES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182)
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial relativo a juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou argumentos novos suficientes para ilidir as razões de denegação, razão pela qual, em atenção ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, bem como aos arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ, o agravo interno é inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.