HC 924628 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à preclusão temporal pela longa passagem de tempo entre o trânsito em julgado e a impetração, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: JULIO CEZAR PAZ DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182, Preclusão Temporal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JULIO CEZAR PAZ DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 preclusão temporal em razão da longa passagem de tempo entre o trânsito em julgado e a impetração
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à preclusão temporal pela longa passagem de tempo entre o trânsito em julgado e a impetração, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment